O direito de propriedade e o estado de direito

Transcrevemos abaixo o artigo do Dr. Fábio de Salles Meirelles, presidente da FAESP, e divulgado pela Gaudium Press.

A violação sistemática do direito de propriedade pode ser uma forma de atingir os fundamentos do estado democrático de direito. É o tema que no brilhante artigo intitulado Carta da República, publicado na revista "Justiça & Cidadania" aborda com sua perspicácia característica o Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP), Dr. Fábio de Salles Meirelles.

Ao encerrar o ano de 2009, face aos atos de violência praticados pelo MST, em detrimento do direito de propriedade, consagrado no art. 5 da Carta Magna de 1988, indavaga o autor: "Como vamos defender o Estado Democrático de Direito? Como exigir a real aplicação da Constituição, seus fundamentos, almejar decisões judiciosas, reais e objetivas, diante de constantes crimes praticados sem a devida punição?"

"Basta de movimentos que defendem reivindicações supostamente ‘legítimas’ – desabafa o conhecido dirigente rural – com prática de ações tipificadas no Código Penal, como invasões de propriedades, destruição de cercas e pastagens, ocupação de prédios públicos, abate de animais, furto e destruição de implementos agrícolas, entre outros, praticados impunemente em plena luz do dia."

E recorda em seguida o autor a importante função social da classe rural: "Nesse contexto, é importante afirmar que a prática das atividades de lavrar a terra e produzir alimentos requer vocação de agricultor, apoio de políticas assistenciais e orientativas, integração do sistema agrícola nas políticas de mercado, aplicáveis aos pequenos, médios ou grandes produtores, de maneira a proporcionar a sua sustentabilidade e de suas famílias."

"É inaceitável a inobservância de leis e a violação de direitos" – adverte ainda o autor. "As ações daqueles que invadem, violam o Estado Democrático de Direito, violentam o Sistema Democrático Nacional geram conflitos que desagregam entre si as próprias camadas sociais envolvidas."

E em seguida, aponta o caminho para a solução dos conflitos que têm convulsionado o meio agrícola: "Para cumprir procedimentos numa nação continental com grande miscigenação de raças, culturas e religiosidade, só temos um caminho: o respeito à Constituição Federal, nossa Carta Magna. Este é um Pais continente que tem sob sua égide o espírito cristão; seu regime, a democracia social; e seu povo com forte espírito de ação unitária e participativa."

E conclui com grande acerto: "É necessário fazer cumprir a Carta da República, as leis vigentes, manter a unidade nacional com respeito aos países vizinhos, mantendo a sua soberania nesse notável continente da América Latina, berço da agricultura brasileira.